POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Aplicativo Cadê meu Barco
Versão 1. Vigente desde 23 de setembro de 2026.
1.IDENTIFICAÇÃO DO CONTROLADOR
O controlador dos dados pessoais tratados por este aplicativo, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), é Melkyzedek Lopes Sandes, inscrito no CPF sob o nº 010.701.842-09, com endereço na Estrada da Emade, km 11, Tefé, Amazonas.
Canal de atendimento ao titular, inclusive para o exercício dos direitos previstos no artigo 18 da referida Lei: [email protected].
2.ABRANGÊNCIA
Esta Política aplica se ao aplicativo móvel Cadê meu Barco e aos serviços prestados por meio dele, incluindo a consulta de embarcações, horários e preços, o acompanhamento da posição de embarcações, a assinatura de acesso e a exibição de anúncios.
Não se aplica a sítios, aplicativos ou serviços de terceiros eventualmente acessados a partir do aplicativo, ainda que por meio de links, os quais possuem políticas próprias.
3.DADOS PESSOAIS TRATADOS E RESPECTIVAS FINALIDADES E BASES LEGAIS
3.1. Navegação sem cadastro
A consulta a embarcações, rotas, horários, preços e à posição das embarcações não exige identificação. Nessa modalidade de uso, o controlador não coleta dados pessoais do titular.
3.2. Cadastro e conta de usuário
Dados tratados: endereço de correio eletrônico e nome informado pelo titular.
Finalidade: criação e manutenção da conta, autenticação do acesso e recuperação de senha.
Base legal: execução de contrato ou de procedimentos preliminares, nos termos do artigo 7º, inciso V, da Lei nº 13.709/2018.
A senha não é armazenada pelo controlador. A autenticação é realizada pelo serviço Firebase Authentication, fornecido por Google LLC, que a mantém sob sua responsabilidade. Optando o titular por autenticar se por conta Google, não há criação de senha.
3.3. Embarcações favoritas
Dados tratados: associação entre a conta do titular e as embarcações por ele marcadas.
Finalidade: permitir que a seleção do titular seja recuperada em qualquer aparelho.
Base legal: execução de contrato, nos termos do artigo 7º, inciso V.
3.4. Avisos de chegada
Dados tratados: canal e endereço de contato informados pelo titular, tais como número de telefone ou endereço de correio eletrônico.
Finalidade: envio do aviso solicitado quanto à aproximação de embarcação de determinada escala.
Base legal: consentimento do titular, nos termos do artigo 7º, inciso I. O consentimento pode ser revogado a qualquer tempo mediante o desligamento do aviso ou solicitação pelo canal de atendimento.
3.5. Assinatura
Dados tratados: registro da existência e da vigência da assinatura vinculada à conta.
Finalidade: liberar as funcionalidades contratadas e apurar o período de acesso.
Base legal: execução de contrato, nos termos do artigo 7º, inciso V.
Os dados de pagamento, tais como número de cartão e chave Pix, não são coletados nem acessados pelo controlador. São informados diretamente à plataforma de pagamento contratada, que atua como controladora independente quanto a esses dados e os trata conforme sua própria política de privacidade.
O controlador recebe da plataforma apenas a confirmação do pagamento, o valor, a data e um identificador da transação, para comprovar a vigência da assinatura e cumprir obrigações fiscais.
3.6. Dados de posição de embarcações
A posição exibida no aplicativo é gerada por equipamento instalado a bordo pela própria embarcação e refere se à localização desta. Não se trata de dado pessoal do passageiro usuário do aplicativo.
O aplicativo não solicita nem acessa a localização do aparelho do titular.
4.TRATAMENTOS QUE O CONTROLADOR NÃO REALIZA
O controlador declara que, por meio deste aplicativo:
- não coleta a geolocalização do aparelho do titular;
- não realiza perfilamento comportamental nem emprega ferramentas de análise de uso;
- não exibe publicidade personalizada com base em dados do titular, sendo os anúncios contratados por embarcações e estabelecimentos e exibidos de forma idêntica a todos os usuários;
- não comercializa, cede onerosamente nem transfere dados pessoais a terceiros para finalidades próprias destes.
5.COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os dados pessoais são compartilhados exclusivamente com operadores necessários à prestação do serviço:
- Google LLC, por meio do serviço Firebase Authentication, para autenticação de acesso;
- OpenStreetMap Foundation, quando da exibição do mapa, hipótese em que o aparelho do titular requisita as imagens diretamente àquela entidade;
- a plataforma de pagamento contratada pelo controlador, quanto ao processamento da cobrança da assinatura.
Poderá ainda haver compartilhamento mediante ordem judicial ou requisição de autoridade administrativa competente, nos limites da legislação aplicável.
6.TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL
O serviço de autenticação referido no item 5, alínea "a", é prestado por empresa sediada no exterior, o que caracteriza transferência internacional de dados nos termos do artigo 33 da Lei nº 13.709/2018. A transferência ocorre para execução do contrato celebrado com o titular e ampara se em cláusulas contratuais adotadas pelo fornecedor.
7.ARMAZENAMENTO LOCAL NO APARELHO
Para permitir o funcionamento em áreas sem cobertura de rede, o aplicativo mantém no próprio aparelho cópia das informações públicas já consultadas, tais como lista de embarcações, horários e imagens.
Essa cópia não contém dados pessoais, permanece no aparelho do titular, não é transmitida ao controlador e é eliminada com a desinstalação do aplicativo.
A lista de embarcações favoritas não é mantida dessa forma, permanecendo vinculada à conta do titular.
8.PRAZO DE CONSERVAÇÃO
Os dados vinculados à conta são conservados enquanto esta permanecer ativa.
Requerida a eliminação da conta, os dados a ela vinculados, inclusive embarcações favoritas e avisos de chegada, são eliminados no prazo de até trinta dias, ressalvada a conservação de registros cuja guarda seja imposta por obrigação legal ou regulatória, nos termos do artigo 16 da Lei nº 13.709/2018.
Os registros de assinatura são conservados pelo prazo exigido pela legislação fiscal e civil aplicável, ainda que eliminada a conta.
9.DIREITOS DO TITULAR
Ao titular são assegurados os direitos previstos no artigo 18 da Lei nº 13.709/2018, entre os quais:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei;
- portabilidade dos dados a outro fornecedor;
- eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
- informação sobre as entidades com as quais houve compartilhamento;
- revogação do consentimento.
Os pedidos devem ser dirigidos a [email protected] e serão respondidos nos prazos previstos na legislação.
10.SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
O controlador adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais, entre as quais a transmissão de dados exclusivamente por canal cifrado, o armazenamento de credenciais de acesso apenas sob a forma de resumo criptográfico e a restrição de acesso aos dados ao pessoal estritamente necessário.
Nenhum sistema é integralmente imune a incidentes. Verificada ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular, o controlador comunicará o fato ao titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, nos termos do artigo 48 da Lei nº 13.709/2018.
11.CRIANÇAS E ADOLESCENTES
O aplicativo não se destina a menores de treze anos, não sendo realizada coleta consciente de dados pessoais dessa faixa etária. Identificada coleta nessas condições, os dados serão eliminados.
12.ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
Esta Política poderá ser alterada a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a apresentada nesta tela, com indicação da respectiva data.
Alterações que ampliem as finalidades de tratamento ou as hipóteses de compartilhamento serão previamente comunicadas por meio do aplicativo.
13.LEI APLICÁVEL
Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 e pela Lei nº 12.965/2014.